Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 31/01/2022, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N. º 035, DE 31 DE JANEIRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do Decreto n.º 013/2022, de 25 de janeiro de 2022, expedido pela Prefeitura Municipal de Wanderlândia, que institui feriado municipal no dia 1º de fevereiro de 2022 em razão do 39º aniversário da cidade,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Wanderlândia, no dia 1º de fevereiro de 2022, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º. A Defensoria Pública de Wanderlândia, no dia indicado no artigo acima, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução – CSDP n. º 126/2015.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 31/01/2022, às 10:03, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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