Documento assinado eletronicamente por Maria do Carmo Cota, Corregedor(a) Geral em Substituição, em 28/01/2022, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
DE 28 DE JANEIRO DE 2022
A CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do Artigo 11 da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do Art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E. nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro nos artigos 174, inciso I e 158, § 9º, todos pertencentes a Lei nº 1.818/2007:
CONSIDERANDO o disposto no art. 173 e seguintes, da Lei nº 1.818, de 23, de agosto de 2007, RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGA-SE, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa CGDP nº 009/2021 (SEI nº 21.0.000002073-4), que se encontra com diligências em andamento indispensáveis para a instrução probatória.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos a partir do dia 02/02/2022.
Gabinete da Corregedoria Geral da Defensoria Pública, em Palmas/TO, aos 28 de janeiro de 2022.
MARIA DO CARMO COTA
Corregedora-Geral em substituição
| | Documento assinado eletronicamente por Maria do Carmo Cota, Corregedor(a) Geral em Substituição, em 28/01/2022, às 10:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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