Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/01/2022, às 12:15, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 032, DE 27 DE JANEIRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso X da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a Portaria nº 080/2021 acostada no evento 0616584 nos autos/SEI nº 22.0.000000170-1;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
R E S O L V E:
Art. 1º REVOGAR , a partir de 30/01/2022, o Ato n.º 296, de 20 de dezembro de 2021, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins n.º 152, de 20 de dezembro de 2021.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30/01/2022.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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