SEI/DPTO - 0616154 - Portaria

Portaria

 

 Nº 068, 26 DE JANEIRO DE 2022.

 

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

002/2022

21.0.000001669-9

 

Jefferson Lustosa Maciel. Matrícula: 908008-2

 

Dulcirene Pereira Oliveira. Matrícula: 907442-2

 

Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de publicação na imprensa escrita, destinado a realizar as publicações legais da Defensoria Pública do Estado do Tocantins no que diz respeito aos procedimentos licitatórios levados à efeito pela Comissão Permanente de Licitação e Pregoeiros. Ref.: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Inciso I do artigo 25, da Lei nº 8.666/93. Contratada: J. Câmara & Irmãos S/A.

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 26/01/2022, às 15:09, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0616154 e o código CRC 99A76597.



Publicação

Edição: 171

Data: 26/01/2022 17:00

Auditoria

Assinatura: xecec-sysef-zofot-curaf-kevov-kuzyf-kavah-gativ-mococ-rezyz-nadog-disor-zulav-dapil-myvoh-rylem-zexyx

Publicação Anterior

Conteúdo