Ato

 Nº 021, DE 20 DE JANEIRO DE 2022.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o Edital 104/2021 (publicado no DODPE nº 149), que tornou pública a abertura de inscrições aos Defensores Públicos interessados em concorrer a vagas de Coordenador do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso (NADEP), exarado no evento 0609093 do processo interno SEI nº 19.0.000000080-1,

CONSIDERANDO que não houve inscritos para o Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso (NADEP);

CONSIDERANDO o disposto no Art. 9º da Resolução-CSDP nº 182, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, o Defensor Público de 1ª Classe ADIR PEREIRA SOBRINHO, no cargo em comissão de Coordenador Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso (NADEP);

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/01/2022, às 16:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0614542 e o código CRC DAED5D83.