Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 17/01/2022, às 08:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 016, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, inciso X e 4º-B da Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO o término da vigência da Lei Complementar n.º 173/2020, no dia 31 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
R E S O L V E:
Art. 1º REVOGAR o Ato n.º 95, de 26 de março de 2020, publicado no Diário Oficial do Estado n.º 5.574, de 31 de março de 2020.
Art. 2º Este Ato entra em vigor a partir da data da sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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