Documento assinado eletronicamente por Maria do Carmo Cota, Corregedor(a) Geral em Substituição, em 14/01/2022, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
CONJUNTO Nº 001, DE 14 DE JANEIRO DE 2022
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS e a CORREGEDORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições legais e,
CONSIDERANDO a declaração da Organização Mundial de Saúde do dia 11 de março de 2020, atestando que a contaminação com o coronavírus, causador da COVID-19, caracteriza pandemia;
CONSIDERANDO as atualizações inerentes ao coronavírus (COVID-19), e o aumento do número de transmissões, bem como a elevação do número de casos de contaminação de H3N2 e demais quadros gripais, demandando providências preventivas em locais fechados;
CONSIDERANDO a vultosa quantidade de atendimentos diários realizados no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins durante seu funcionamento ordinário, ocasionando relevante fluxo de assistidos nos interiores dos prédios institucionais, favorecendo a possibilidade de transmissão de COVID-19 e demais vírus;
CONSIDERANDO a obrigação do gestor público de adotar medidas de prevenção à propagação da COVID-19, bem como envidar esforços para a proteção da vida de todos os colaboradores institucionais e o público atendido;
CONSIDERANDO as medidas de prevenção adotadas pelo Poder Judiciário do Tocantins e Ministério Público do Tocantins, nos termos da Portaria Conjunta n.º 1/2022 – PRESIDÊNCIAS/ASPRE e Ato PGJ n.º 01/2022, respectivamente,
R E S O L V E:
Art. 1º Estabelecer, no período de 17 a 31 de janeiro de 2022, atividades presenciais no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento) dos usuários internos, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
§1º. Incumbe à chefia de cada unidade a elaboração de escala para assegurar o cumprimento deste Ato Conjunto, observadas as regras de distanciamento social e demais inerentes, devendo ser encaminhada à chefia mediata e à Diretoria de Gestão de Pessoas e Folha de Pagamento, até o dia 17 de janeiro de 2022.
§2º. As sedes da Defensoria Pública em todo o Estado do Tocantins permanecerão abertas para, em casos excepcionais, realizar agendamentos, receber documentos e realizar atendimentos presenciais em situações de hipervulnerabilidade e para evitar perecimento de direitos, analisadas as circunstâncias de cada caso.
§3º. Os usuários internos que integrem grupo de risco e possuam recomendação/laudo médico expresso contrário às atividades laborais presenciais poderão exercer suas atribuições em trabalho remoto, caso desejem.
§4º. Fica mantido o controle de jornada mediante sistema de registro de frequência (SISREF), devendo os servidores que trabalhar em regime de escalas, apresentarem a devida justificativa referente aos dias de trabalho remoto.
Art. 2º Ficam mantidas as disposições do Ato Conjunto n.º 2, 28 de outubro de 2021 que não contrariem o disposto neste.
Art. 3º Este Ato Conjunto entra em vigor na data de sua assinatura.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
MARIA DO CARMO COTA
Corregedora-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Maria do Carmo Cota, Corregedor(a) Geral em Substituição, em 14/01/2022, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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