Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/01/2022, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 011, 11 DE JANEIRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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059/2021 |
21.0.000002168-4 |
João Paulo Resende Fialho. Matrícula nº 9082093 |
Willian Brito da Costa. Matrícula nº 9081119 |
Aquisição de servidor tipo rack, destinado a atender às necessidades das áreas funcionais meio e fim da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 025/2021 - Universidade Federal do Oeste do Pará. Contratada: Print Solução em Tecnologia LTDA. |
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001/2022 |
21.0.000001909-4 |
Breno Santos Filardi. Matrícula nº 9073515 |
Marcelo Werneck de Souza Saraiva. Matrícula nº 9081267 |
Contratação de serviços técnicos de vagas em palestra de capacitação em Direito Processual Civil, no âmbito da atuação da Defensoria Pública. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 1542/2021. Contratada: Instituto de Direito Aplicado ao Setor Público – IDASP, Capacitação e Formação Superior Ltda.
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Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/01/2022, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0612708 e o código CRC 34701248. |