Portaria

 

 Nº 011, 11 DE JANEIRO DE 2022.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

059/2021

21.0.000002168-4

João Paulo Resende Fialho. Matrícula nº 9082093

Willian Brito da Costa. Matrícula nº 9081119

Aquisição de servidor tipo rack, destinado a atender às necessidades das áreas funcionais meio e fim da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 025/2021 - Universidade Federal do Oeste do Pará. Contratada: Print Solução em Tecnologia LTDA.

001/2022

21.0.000001909-4

Breno Santos Filardi. Matrícula nº 9073515

Marcelo Werneck de Souza Saraiva. Matrícula nº 9081267

Contratação de serviços técnicos de vagas em palestra de capacitação em Direito Processual Civil, no âmbito da atuação da Defensoria Pública. Ref.: Portaria de Inexigibilidade nº 1542/2021. Contratada: Instituto de Direito Aplicado ao Setor Público – IDASP, Capacitação e Formação Superior Ltda.

 

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral


 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 12/01/2022, às 08:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0612708 e o código CRC 34701248.