Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/01/2022, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
ATO Nº 004, DE 10 DE JANEIRO DE 2022.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a requisição externada pelo Ministério Público Eleitoral, Procuradoria Regional Eleitoral no Estado do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 9/2021/PRE/TO/GABPRE-JGAS e 14/2021/PRE/TO/GABPRE-JGAS, da lavra do Procurador Regional Eleitoral João Gustavo de Almeida Seixas;
CONSIDERANDO o disposto no art. 8.º, inciso III da Lei Complementar Federal n.º 75/1993,
RESOLVE:
Art.1º. CEDER, ao Ministério Público Eleitoral, a Servidora SABRINA DE FATIMA GOMES DA CUNHA, Analista Jurídico de Defensoria Pública, com ônus para a requisitada, pelo interstício de 12 de janeiro de 2022 a 12 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/01/2022, às 18:19, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0612685 e o código CRC D298217B. |