Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 10/01/2022, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
SEI nº 21.0.000000418-6 – CGDP
INTERESSADO: I.G.B.
TEOR DA DECISÃO: [...] por consequência, a penalidade de SUSPENSÃO, fixada no prazo de 15 (quinze) dias, com prejuízo de sua remuneração, face à proporcionalidade da medida aplicada e a censurabilidade da conduta, com fulcro no art. 59, §1º, II, da Lei Complementar n.º 55/2009, combinado com os arts. 152, II e 155 da Lei Estadual n.º 1.818/07.
A penalidade principiará após o término do prazo recursal, caso não sobrevenha recurso [...]
Publique-se na forma de extrato.
DATA DE ASSINATURA: 10/01/2022
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 10/01/2022, às 16:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0612356 e o código CRC 1548C1FB. |