Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/12/2021, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.555, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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053/2021 |
21.0.000002016-5 |
Heliana Gomes da Silva. Matrícula: 8865485 |
Rodrigo Magalhaes Correia. Matrícula: 9086943
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Contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo - GLP de 13kg e aquisição de kit para instalação de botijão de gás 13 Kg para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. |
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054/2021 |
21.0.000002107-2 |
Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula: 9085378 |
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O presente Contrato visa à aquisição, em caráter de urgência, de peças para realizar a manutenção corretiva de elevador da Sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas, nos quantitativos e especificações constantes neste Instrumento.Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. Contratada: Empresa Brasileira de Elevadores Ltda - ME.
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Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/12/2021, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0611711 e o código CRC C1463AD6. |