Portaria

 

Nº 1.555, 23 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

053/2021

21.0.000002016-5 

Heliana Gomes da Silva. Matrícula: 8865485

 

Rodrigo Magalhaes Correia. Matrícula: 9086943

 

Contratação de empresa para fornecimento de recarga de gás liquefeito de petróleo - GLP de 13kg e aquisição de kit para instalação de botijão de gás 13 Kg para atender as necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Contratada: I L Costa - ME.

054/2021

 

21.0.000002107-2

Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula: 9085378


Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula: 8865388

 

O presente Contrato visa à aquisição, em caráter de urgência, de peças para realizar a manutenção corretiva de elevador da Sede da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Palmas, nos quantitativos e especificações constantes neste Instrumento.Ref.: Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

Contratada: Empresa Brasileira de Elevadores Ltda - ME.

 

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 25/12/2021, às 15:21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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