Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 23/12/2021, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato - ASSESGAB
EXTRATO DE DECISÃO
Autos nº 019/2018 - CGDP
INTERESSADO: D.B.B
TEOR DA DECISÃO: [...] em que pese o impedimento de aplicação da pena, cumpre ressaltar que a conduta do Processado nos fatos narrados nos autos fere princípios norteadores da Administração Pública, positivados tanto na Constituição da República (art. 37, caput), como em nosso Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais (arts. 131 e seguintes), especialmente os princípios da responsabilidade, moralidade, eticidade e boa-fé, que, por consequência, prejudica a conduta de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares.
Assim sendo, DETERMINO o ARQUIVAMENTO dos presentes autos, ante a ocorrência da prescrição, considerando o arcabouço probatório existente e documentação acostada ao feito.
Publique-se na forma de extrato.
DATA DE ASSINATURA: 03/12/2021
SIGNATÁRIO: ESTELLAMARIS POSTAL
| | Documento assinado eletronicamente por Polliana Pereira Barros, Assessor(a) de Expediente, em 23/12/2021, às 08:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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