Portaria

Nº 1.554, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

046/2021

21.0.000002091-2

Thiago Rodrigues da Silva.

Matrícula: 9085378

 

Carlos Eduardo da Silva Aires.

Matrícula: 8865388

 

Contratação de empresa especializada em serviços de instalação, desinstalação, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos equipamentos de ar-condicionado tipo split, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO.

Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2021, Ata de Registro de Preços nº 16/2021.

Contratada: Ferronato Locação de Veículos Ltda.

052/2021

 

21.0.000001958-2

 

Heliana Gomes da Silva. Matrícula: 8865485

Josenilde Gomes Bezerra.

Matrícula: 9080856

Contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada Banco de Preços, sistema de pesquisa baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar a Coordenadoria de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao Exercício Financeiro de 2022.

Ref.: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93.

Contratada: Np Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.

 

 

 

Art. - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

 

 

 

Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.

 

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/12/2021, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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