Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/12/2021, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1.554, 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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046/2021 |
21.0.000002091-2 |
Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula: 9085378 |
Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula: 8865388
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Contratação de empresa especializada em serviços de instalação, desinstalação, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos equipamentos de ar-condicionado tipo split, para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins – DPE-TO. Ref.: Pregão Eletrônico nº 24/2021, Ata de Registro de Preços nº 16/2021. Contratada: Ferronato Locação de Veículos Ltda. |
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052/2021 |
21.0.000001958-2
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Heliana Gomes da Silva. Matrícula: 8865485 |
Josenilde Gomes Bezerra. Matrícula: 9080856 |
Contratação de empresa especializada no fornecimento de ferramenta de pesquisas e comparação de preços praticados pela administração pública, denominada Banco de Preços, sistema de pesquisa baseado em resultados de licitações adjudicadas e homologadas, para auxiliar a Coordenadoria de Compras nas pesquisas de preços das aquisições de bens e serviços pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao Exercício Financeiro de 2022. Ref.: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no artigo 25, inciso I e II, da Lei nº 8.666/93. Contratada: Np Tecnologia e Gestão de Dados Ltda.
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Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/12/2021, às 12:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0610972 e o código CRC 5547EB7B. |