Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 20/12/2021, às 11:48, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
Nº 296, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
Considerando que o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em decisão proferida nos Autos – CSDP nº. 155/2013, publicada no DOE nº. 4.284, de 22/12/2014, determinou que os ocupantes dos cargos de Defensor Público-Geral, Subdefensor Público-Geral e Corregedor-Geral de Defensoria Pública do Estado do Tocantins poderão se afastar da atividade fim para dedicação exclusiva aos cargos eletivos e de natureza comissionada citados;
Considerando as férias da Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins concedidas pela Portaria nº 1031 de 28 de outubro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado nº 5.717, de 04 de novembro de 2020;
Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
RESOLVE:
Art. 1º. Afastar a Defensora Pública de Classe Especial MARIA DO CARMO COTA, das atividades na 2ª Defensoria Pública Especial - Tribunais Superiores, tendo em vista o exercício do cargo de Corregedora-Geral da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, em substituição a titular, no período de 10 de janeiro a 08 de fevereiro de 2022.
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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