Portaria

Nº 1542, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

Considerando a importância da capacitação dos servidores e membros desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico nº 208/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 134/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa INSTITUTO DE DIREITO APLICADO AO SETOR PÚBLICO – IDASP, CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO SUPERIOR LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.484.148/0001-20, para viabilizar a participação de 5 (cinco) servidores e membros desta Defensoria Pública na “Aula Master de Processo Civil: Processo no Tribunais”, a ser ministrada presencialmente pelo Doutor em Direito Processual pela PUC-MINAS e Desembargador no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Prof. Dr. Alexandre Freitas Câmara, no valor R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000001909-4.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 17/12/2021, às 13:13, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0610425 e o código CRC C04D177F.