Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 01/06/2021, às 09:35, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
ATO N.º 134, DE 31 DE MAIO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do Decreto n.º 50, de 27 de maio de 2021, expedido pela Prefeitura Municipal de Natividade – TO;
CONSIDERANDO o teor da Portaria n.º 1342/2021–PRESIDÊNCIA/DF NATIVIDADE de 28 de maio de 2021, expedida pelo Diretor do Foro da Comarca de Natividade – TO,
RESOLVE:
Art. 1º. SUSPENDER o expediente, no âmbito da Defensoria Pública de Natividade - TO, no dia 1º de junho de 2021, sem prejuízo do atendimento pelos Órgãos de Execução de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 2º. A Defensoria Pública de Natividade, no dia indicado acima, funcionará em regime de plantão para atendimento de medidas de caráter urgente, nos termos do §1º do art. 2º da Resolução – CSDP n. º 126/2015.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
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