Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/12/2021, às 12:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
ATO Nº 285, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a requisição inicialmente externada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 4449/2019-PRES/DG/SGP, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600192-58.2019, da aludida Corte;
CONSIDERANDO o Ato n.º 242, de 11 de dezembro de 2020, que cedeu a Servidora Márcia Regina Andrade Amaral ao Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins;
CONSIDERANDO a novel requisição formalizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, nos termos do Ofício n.º 3514/2021-PRES/DG/SGP, inerente à prorrogação da cessão outrora concedida, em cumprimento ao Acórdão n.º 0600218-85.2021,
RESOLVE:
Art.1º. PRORROGAR a cessão da Servidora MÁRCIA REGINA ANDRADE AMARAL, Assistente de Defensoria Pública, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Tocantins, com ônus para a requisitada, pelo interstício de 7 de janeiro de 2022 a 07 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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