Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/12/2021, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Edital
EDITAL DE ABERTURA N° 104 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Federal nº. 80, de 12 de janeiro de 1994, Lei Complementar Estadual nº. 55, de 27 de maio de 2009 e Regimento Interno da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
CONSIDERANDO a edição do Regimento Interno dos Núcleos Especializados da Defensoria Pública do Tocantins, nos termos da Resolução-CSDP nº 151, de 23 de janeiro de 2017;
CONSIDERANDO a publicação do Ato nº 292/2021, o qual exonerou a Defensora Pública de 1ª Classe LETÍCIA CRISTINA A. S. DOS SANTOS, do cargo em comissão de Coordenadora do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso (NADEP);
CONSIDERANDO que a escolha dos Coordenadores dos Núcleos Especializados se efetiva mediante processo seletivo que oportunize a participação dos membros no pleito, consoante art. 6º da norma retrocitada,
RESOLVE:
Art. 1º. Tornar pública a abertura de inscrições aos Defensores Públicos interessados em concorrer à vaga de Coordenador do Núcleo Especializado de Assistência e Defesa do Preso (NADEP);
Art. 2º. Os interessados deverão encaminhar para o e-mail gabinete@defensoria.to.def.br, mediante aviso de recebimento, manifestação de interesse, currículo profissional e proposta de trabalho a ser desenvolvida enquanto titular da coordenação do Núcleo Especializado.
Art. 3º. As inscrições dos interessados poderão ser feitas em até 5 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação do presente Edital, excluindo-se a data de início do prazo e incluindo-se a de vencimento.
Parágrafo único. Após serem encerradas as inscrições, os documentos serão encaminhados ao Defensor Público-Geral para escolha, conforme art. 6º, caput, da Resolução-CSDP nº 151, de 23 de janeiro de 2017.
Art. 4º. No caso de inexistirem interessados a concorrerem ao cargo de Coordenador do Núcleo Especializado, o Defensor Público-Geral escolherá o membro que será nomeado, em conformidade ao disposto no artigo 7º da Resolução-CSDP nº 151, de 23 de janeiro de 2017.
PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, aos 14 dias do mês de dezembro de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 14/12/2021, às 17:12, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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