Ato

Nº 293, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e XVII, da Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;

CONSIDERANDO o Edital 103/2021 (publicado no DODPE nº 143), que tornou pública a abertura de inscrições aos Defensores Públicos interessados em concorrer às vagas de Coordenador do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas em Palmas (NUAmac Palmas) e Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (NUCORA), exarado no evento 0606188 do processo interno SEI nº 19.0.000000080-183-1,

CONSIDERANDO que a Defensora Pública Letícia Cristina A. S. dos Santos, foi a única candidata inscrita para o Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas em Palmas (NUAmac Palmas);

CONSIDERANDO o Ato nº 292 de 13 de dezembro de 2021;

CONSIDERANDO que não houve inscritos para o Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo;

CONSIDERANDO o disposto no Art. 8º da Resolução-CSDP nº 182, de 05 de abril de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR, a Defensora Pública de 1ª Classe LETÍCIA CRISTINA A.S. DOS SANTOS, no cargo em comissão de Coordenadora do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas em Palmas (NUAmac Palmas);

Art. 2º. NOMEAR, o Defensor Público de 1ª Classe ARTHUR LUIZ PÁDUA MARQUES, no cargo em comissão de Coordenador Núcleo Especializado de Questões Étnicas e Combate ao Racismo (NUCORA);

Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/12/2021, às 16:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0608577 e o código CRC FE70C6EC.