Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 10/12/2021, às 16:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 289, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de cessão formalizada pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Tocantins, nos termos do Ofício nº 311/2021 – SPC/DGP,
RESOLVE:
Art.1º. PRORROGAR a cessão da Servidora REGIANE DE PAULA SOUSA FARIAS, Analista de Gestão Especializado - Psicologia, ao Poder Executivo do Estado do Tocantins, com ônus para o cessionário, pelo interstício de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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