Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 10/12/2021, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1488, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
Considerando a importância da capacitação dos servidores desta instituição com vistas ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
Considerando o Parecer Jurídico nº 197/2021, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 124/2021;
RESOLVE:
Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 25, inciso II, §1º c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, objetivando a contratação da empresa ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S.A, CNPJ sob o nº 86.781.069/0001-15, para ministrar a 45 (quarenta e cinco) servidores desta Defensoria Pública curso com o tema “O que muda com a nova Lei de Licitações? Destaques das principais novidades e alterações nas licitações e nos contratos”, com carga horária de 30 (trinta) horas, pelo valor de R$ 61.689,60 (sessenta e um mil seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), conforme Processo Eletrônico SEI nº 21.0.000002104-8.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Subdefensor Público-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 10/12/2021, às 16:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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