Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/12/2021, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1479, DE 08 DE DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº. 055, de 27 de maio de 2009;
Considerando o teor da Resolução CSDP nº 168, de 05 de dezembro de 2017 e alterações posteriores, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, que autoriza a realização do IV Concurso Público para ingresso no cargo de Defensor Público Substituto desta Instituição;
Considerando a necessidade de provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para atender as demandas da Defensoria Pública do Estado do Tocantins possibilitando um atendimento de maior qualidade e eficiência;
Considerando a relevância da realização do Concurso Público de provas e títulos, o que envolve atos necessários ao adequado planejamento, coordenação, supervisão e realização do certame, a elaboração, aplicação e correção das provas, além da divulgação de resultados dentre outras atividades;
Considerando a necessidade do auxílio de entidade com qualificação técnica, experiência e de inquestionável reputação ético- profissional para conduzir a operacionalização de algumas fases do certame;
RESOLVE:
Art. 1º DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do Art. 24, inciso XIII, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, objetivando a contratação do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos- CEBRASPE pelo valor estimado de R$ 1.088.141,44 (um milhão oitenta e oito mil cento e quarenta e um reais e quarenta e quatro centavos) para um universo de até 4.500 (quatro mil e quinhentas) inscrições efetivadas e de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) por inscrição excedente, para a realização do IV Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Defensor Público Substituto desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 08/12/2021, às 16:38, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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