Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 06/12/2021, às 10:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Ato
N.º 283, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CSDP n.º 30, de 10 de novembro de 2008, bem como a edição do Ato n.º 63, de 09 fevereiro de 2021, alusivo ao calendário anual de feriados e pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o teor do Decreto Judiciário n.º 561, de 2 de dezembro de 2021, publicado no Diário da Justiça n.º 5092, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º. Transferir para o dia 7 de janeiro de 2022, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o ponto facultativo do dia 08 de dezembro de 2021, alusivo ao Dia da Justiça.
Art. 2º. Autorizar a realização de trabalho remoto, no dia 8 de dezembro de 2021, sem prejuízo do cumprimento, pelos Órgãos de Execução, de audiências ou outros atos processuais/extraprocessuais designados para a referida data.
Art. 3°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
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