SEI/DPTO - 0604703 - Portaria

Portaria

Nº 009, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021

 

 

A CORREGEDORA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições previstas no Inciso IV, do Artigo 11, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 e no inciso I do Art. 1º do Ato nº 124, de 04 de março de 2015, publicado no D.O.E nº 4.333, de 10 de março de 2015, com fulcro no artigo 174, I, da Lei nº 1.818/2007 e na Resolução-CSDP n° 132, de 02 de outubro de 2015, artigo 59, resolve:

 

Art. 1º. Instaurar a Sindicância Administrativa de Natureza Investigativa n° 009/2021 - CGDP, oriunda dos fatos concernentes ao SEI nº 21.0.000001840-3, o qual há o Requerimento para Apuração Investigativa, de lavra da Diretoria Regional da Defensoria Pública de Gurupi, em contexto de suposta falta funcional;

 

Art. 2º. Convocar os membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar e de Sindicância dos Servidores Administrativos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, designada por meio da Portaria n° 008, de 30 de novembro de 2021, publicada no Diário Oficial Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 139, em 30 de novembro de 2021, para atuarem na referida sindicância;

 

Art. 3º. Determinar a instauração dos trabalhos de forma on line, em conformidade com ATO CGDP n° 002, de 04 de maio de 2021 ou nas dependências da Corregedoria Geral, localizada Quadra 802 Sul, Avenida Teotônio Segurado, lote 09, Q.I. 07, Plano Diretor Sul, nesta capital, no primeiro dia útil após a publicação desta Portaria, e concluí-los no prazo legal, podendo ser prorrogado caso haja necessidade.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no ato de sua publicação.

 

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS

 

 

ARASSÔNIA MARIA FIGUEIRAS

Corregedora-Geral

 

logotipo

Documento assinado eletronicamente por Arassonia Maria Figueiras, Corregedor(a) Geral, em 03/12/2021, às 10:17, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0604703 e o código CRC 542539FC.

Publicação

Edição: 142

Data: 03/12/2021 17:00

Auditoria

Assinatura: xikol-ruteh-benir-tezak-dohiv-bicif-gotel-dicet-fytaf-cigev-vyzod-dyvym-derur-luvet-mevoz-zicim-suxyx

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