Portaria

 Nº 1455, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2021.

O SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;

Considerando a viabilidade e necessidade de aquisição de ferramenta destinada à pesquisa e comparação de preços praticados pela Administração Pública, baseando-se, para tanto, nos resultados de licitações adjudicadas e homologadas;

Considerando que referida ferramenta contribuirá sobremaneira para a instrução, economicidade e celeridade dos procedimentos licitatórios deflagrados pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

Considerando o Parecer Jurídico nº 188/2021, emitido pela Diretoria Jurídica da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB/DPG nº 118/2021; 

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do art. 25, caput, da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, objetivando a contratação da empresa NP CAPACITAÇÕES E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.797.967/0001-95, para o fornecimento de ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública denominada “Banco de Preços”, pelo período de 12 (doze) meses, no valor de R$ 9.875,00 (nove mil oitocentos e setenta e cinco reais), conforme Processo SEI nº 21.0.000001958-2.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS. 

PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES

Subdefensor Público-Geral

Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Subdefensor Público Geral, em 02/12/2021, às 17:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0604990 e o código CRC 1AE8D1DB.