Portaria

Nº 1428, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

 

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

 

Contrato

Número do Processo

Fiscal Administrativo

Fiscal Substituto

Objeto

041/2021

21.0.000001747-4

Jairo de Oliveira da Silva. Matrícula  nº 9080791

Gleyce Goncalves da Costa Mendes. Matrícula nº 9081721

Contratação dos serviços de estacionamento para os veículos pertencentes à frota oficial do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Gurupi-TO. Ref.: Termo de Dispensa nº 10/2021. Contratada: Maria de Jesus Ferreira da Silva.

043/2021

21.0.000001943-4

Rakocyano Lima Cruz. Matrícula nº 8950881

Luiz Philipe Azevedo Dias. Matrícula nº 8864586

Contratação de empresa para prestação dos serviços de reprografia (outsourcing) na modalidade franquia mais excedentes, incluindo: gerenciamento através de software para contabilização e produção de documentos físicos coloridos e preto e branco, impressão efetivamente realizada. O serviço inclui o fornecimento de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso e respectivos acessórios e insumos (papel, cartuchos de impressão, peças) inclusive suporte, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 30/2021, Ata de Registro de Preços nº 15/2021. Contratada: Copy Systems Distribuidora de Copiadoras LTDA.

 

Art - Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato descrito no artigo 1º.

I – Contrato nº 043/2021:

 

Área de Atuação

Representante Local

NRDP – Araguaína.

     Othavio Rhegis Saraiva Cruz. Matrícula nº: 9080783

NRDP - Gurupi

      André Ângelo da Costa. Matrícula nº 9080643

NRDP - Dianópolis

     Glauber Claudino Pinheiro de Lima. Matrícula nº 9081534

NRDP - Paraíso do Tocantins

     Cecilia Morgana Miranda Assunção. Matrícula nº 9081046

NRDP - Guaraí

     César Vicente Ferreira. Matrícula nº 9058010

NRDP - Tocantinópolis

     Cleison de Queiroz da Costa. Matrícula nº 9074414

NRDP - Araguatins

     Ismael Conceição do Vale. Matrícula nº 9087338

 

Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

 

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral 


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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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