Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Portaria
Nº 1428, 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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041/2021 |
21.0.000001747-4 |
Jairo de Oliveira da Silva. Matrícula nº 9080791 |
Gleyce Goncalves da Costa Mendes. Matrícula nº 9081721 |
Contratação dos serviços de estacionamento para os veículos pertencentes à frota oficial do Núcleo Regional da Defensoria Pública em Gurupi-TO. Ref.: Termo de Dispensa nº 10/2021. Contratada: Maria de Jesus Ferreira da Silva. |
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043/2021 |
21.0.000001943-4 |
Rakocyano Lima Cruz. Matrícula nº 8950881 |
Luiz Philipe Azevedo Dias. Matrícula nº 8864586 |
Contratação de empresa para prestação dos serviços de reprografia (outsourcing) na modalidade franquia mais excedentes, incluindo: gerenciamento através de software para contabilização e produção de documentos físicos coloridos e preto e branco, impressão efetivamente realizada. O serviço inclui o fornecimento de impressoras multifuncionais novas e de primeiro uso e respectivos acessórios e insumos (papel, cartuchos de impressão, peças) inclusive suporte, manutenção preventiva e corretiva de equipamentos com substituição de peças, componentes e materiais utilizados na manutenção no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.: Pregão Eletrônico nº 30/2021, Ata de Registro de Preços nº 15/2021. Contratada: Copy Systems Distribuidora de Copiadoras LTDA. |
Art. 2º - Designar os seguintes servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representantes Locais do Contrato descrito no artigo 1º.
I – Contrato nº 043/2021:
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Área de Atuação |
Representante Local |
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NRDP – Araguaína. |
Othavio Rhegis Saraiva Cruz. Matrícula nº: 9080783 |
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NRDP - Gurupi |
André Ângelo da Costa. Matrícula nº 9080643 |
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NRDP - Dianópolis |
Glauber Claudino Pinheiro de Lima. Matrícula nº 9081534 |
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NRDP - Paraíso do Tocantins |
Cecilia Morgana Miranda Assunção. Matrícula nº 9081046 |
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NRDP - Guaraí |
César Vicente Ferreira. Matrícula nº 9058010 |
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NRDP - Tocantinópolis |
Cleison de Queiroz da Costa. Matrícula nº 9074414 |
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NRDP - Araguatins |
Ismael Conceição do Vale. Matrícula nº 9087338 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Gabinete da Defensora Pública-Geral do Estado do Tocantins.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/11/2021, às 11:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0603573 e o código CRC 14F455DC. |