Portaria

N^o 1411, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso V, do Ato nº 035/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins n.º 5.777, de 29 de janeiro de 2021.

Considerando o Ofício nº 619/GAB/SEFIN/2021 da Secretaria Municipal de Finanças que solicita a designação de membro para atuar no Mutirão de Negociação Fiscais do município de Palmas - TO nos período compreendido entre os dias 16 de novembro a 03 de dezembro de 2021;

Considerando que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

Considerando a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 1388, de 24 de novembro de 2021, publicada no DODPE nº 135, de 24 de novembro de 2021, que designou a Defensora Pública de 1ª Classe LARISSA PULTRINI PEREIRA DE OLIVEIRA BRAGA​ para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, junto à 17ª Defensoria Pública de Fazenda Pública e de Execução Fiscal de Palmas, especificamente para atuar junto ao Mutirão de Negociações Fiscais de Palmas, no período de 29 de novembro a 03 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Superintendente de Defensores Públicos

Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 26/11/2021, às 11:46, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0602668 e o código CRC 3DFEAD68.