Edital

EDITAL Nº 013/2021

ABERTURA DO 103º CONCURSO DE PROMOÇÃO

ANTIGUIDADE

A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019:

CONSIDERANDO a existência de vaga para o cargo de Defensor(a) Público(a) de 1ª Classe;

CONSIDERANDO que o provimento da vaga existente somente poderá ser efetuado por meio de promoção;

RESOLVE

Art. 1º. Abrir o 103º Concurso de Promoção para provimento de uma (01) vaga no cargo de Defensor(a) Público(a) de 1ª Classe, pelo critério de ANTIGUIDADE.

Art. 2º. As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito - Anexo Único, acompanhado dos documentos que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, dirigido à Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos, a contar da publicação do presente edital, em horário de expediente, o qual poderá ser enviado por e-mail institucional (conselhosuperior@defensoria.to.def.br), mediante aviso de recebimento.

Art. 3º. No ato da inscrição o(a) candidato(a) mencionará sua opção de concorrência, em observância ao Edital nº 086, de 1º de outubro de 2021, publicado no DODPE nº 102, de 1º de outubro de 2021, o qual tornou pública a existência de 01(uma) vaga para fins de promoção: 3ª Defensoria Pública Criminal e Execução Penal de Augustinópolis - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Araguatins –TO.

Art. 4º. Em caso de empate no julgamento do concurso de promoção por antiguidade, serão utilizados os critérios estabelecidos no art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 e na Resolução-CSDP nº 183/2020.

PUBLIQUE-SE.

DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2021.

ESTELLAMARIS POSTAL

Presidente do CSDP

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/11/2021, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0598798 e o código CRC 56B30BA7.

ANEXO ÚNICO

(Edital nº 013, de 16 de novembro de 2021)

EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.