Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/11/2021, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Edital
Nº 004/2021
ABERTURA DO 94º CONCURSO DE PROMOÇÃO
MERECIMENTO
A PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009, do Regimento Interno do Conselho Superior e da Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019:
CONSIDERANDO a existência de vaga para o cargo de Defensor(a) Público(a) de 1ª Classe;
CONSIDERANDO que o provimento da vaga existente somente poderá ser efetuado por meio de promoção;
RESOLVE
Art. 1º. Abrir o 94º Concurso de Promoção para provimento de uma (01) vaga no cargo de Defensor(a) Público(a) de 1ª Classe, pelo critério de MERECIMENTO.
Art. 2º. As inscrições realizar-se-ão por meio de requerimento escrito - Anexo Único, acompanhado dos documentos que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009, dirigido à Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 05 (cinco) dias ininterruptos, a contar da publicação do presente edital, em horário de expediente, o qual poderá ser enviado por e-mail institucional (conselhosuperior@defensoria.to.def.br), mediante aviso de recebimento.
Art. 3º. No ato da inscrição o(a) candidato(a) mencionará sua opção de concorrência, em observância ao Edital nº 100, de 12 de junho de 2015, publicado no DOE nº 4.394, de 16 de junho de 2015, o qual tornou pública a existência de 01(uma) vaga para fins de promoção: 2ª Defensoria Pública Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Criminais de Taguatinga - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Dianópolis – TO.
Art. 4º. No julgamento do concurso de promoção por merecimento, serão observados os critérios estabelecidos na Resolução-CSDP nº 183, de 03 de maio de 2019.
PUBLIQUE-SE.
DADO e PASSADO nesta cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de novembro do ano de 2021.
ESTELLAMARIS POSTAL
Presidente do CSDP
| | Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 16/11/2021, às 16:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
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ANEXO ÚNICO
(Edital nº 004, de 16 de novembro de 2021)
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CONSELHO SUPERIOR DEFENSORIA PÚBLICA ESTADO DO TOCANTINS |
REQUERIMENTO 94º CONCURSO DE PROMOÇÃO DEFENSOR PÚBLICO DE 1ª CLASSE MERECIMENTO |
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
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REQUERENTE
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DATA DA POSSE
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DATA DO EXERCÍCIO
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MATRÍCULA
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LOTAÇÃO
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DESIGNAÇÃO
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RG
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ÓRGÃO EXPEDIDOR
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CPF
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O(A) Requerente, acima qualificado(a), nos termos do Edital nº 004, de 16 de novembro de 2021, postula concorrer à promoção para o cargo de Defensor Público de 1ª Classe, conforme opção de concorrência a seguir descrita, apresentando a documentação que comprove os critérios exigidos no art. 63, §1º e seus incisos, da Lei Complementar Estadual nº 55/2009 (Certidões da Corregedoria Geral (certidão de que não constam faltas injustificadas; certidão acerca da existência de condenação definitiva em procedimento administrativo disciplinar; bem como certidão atestando a conclusão do estágio probatório); Certidão Criminal da Justiça Estadual (1º e 2º Graus) e Justiça Federal).
Órgão de Atuação:
2ª Defensoria Pública Criminal, Execução Penal, Tribunal do Júri e Juizados Especiais Criminais de Taguatinga - Núcleo Regional da Defensoria Pública de Dianópolis – TO. |
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________________________, ________ de ________________________ de 2021.
___________________________________________________ Defensor(a) Público(a) Requerente |
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