SEI/DPTO - 0597957

Portaria

Nº 1296, 11 DE NOVEMBRO DE 2021.

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009, tendo em vista que lhe compete à prática dos atos de gestão administrativa, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.

CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o(s) seguinte(s) servidor(es) e respectivo(s) substituto(s) em caso de impedimentos e afastamentos legais do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal(is) Administrativo(s) do(s) Contrato(s) elencado(s) a seguir:

Contrato	Número do Processo	Fiscal Administrativo	Fiscal Substituto	Objeto
036/2021	21.0.000000565-4	Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula nº 9085378	Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula nº 8865388	Contratação de empresa especializada em serviços de instalação, desinstalação, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos equipamentos de ar condicionado tipo *split, para atender às unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.:* Pregão Eletrônico nº 17/2020 e Ata de Registro de Preços nº 12/2020. Contratada: Nascimento Refrigeração Eirelli.
037/2021	21.0.000000564-6	Thiago Rodrigues da Silva. Matrícula nº 9085378	Carlos Eduardo da Silva Aires. Matrícula nº 8865388	Contratação de empresa especializada em serviços de instalação, desinstalação, remanejamento, manutenção preventiva e corretiva com reposição de peças, nos equipamentos de ar condicionado tipo *split, para atender às unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Ref.:* Pregão Eletrônico nº 17/2020 e Ata de Registro de Preços nº 12/2020. Contratada: Araújo e Resplande Ltda- ME.

Art. 2º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 11/11/2021, às 16:16, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/verifica.php informando o código verificador 0597957 e o código CRC 2C3A5E1C.