Documento assinado eletronicamente por IRANICE DE LOURDES DA SILVA SA VALADARES, Analista Jurídico, em 08/11/2021, às 15:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Extrato de Termo de Cooperação Técnica
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 005/2021
PROCESSO ELETRÔNICO SEI Nº 21.0.000001587-0
PARTÍCIPES: Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Secretaria da Administração do Estado do Tocantins.
OBJETO: Constitui objeto do presente Acordo, a recuperação de valores pertencentes aos cofres públicos do Tesouro Estadual, cujo débito tenha sido constituído em decorrência de créditos remuneratórios realizados indevidamente tanto a ex-servidores, por ocasião da vigência do vínculo funcional destes para com Governo do Estado ou mesmo após a extinção do vínculo funcional, e que passaram a integrar o quadro funcional dessa Defensoria Pública, como para aqueles servidores que possuem vínculo ativo para com este Executivo Estadual, mas que se encontrem cedidos a essa Defensoria Pública.
DATA DA ASSINATURA: 08/11/2021.
VIGÊNCIA: 60 (sessenta) meses, contados da data de sua assinatura.
SIGNATÁRIOS: Estellamaris Postal - Defensora Pública-Geral – DPE-TO
Bruno Barreto Cesarino - Secretário – SECAD-TO.
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