Portaria

No 493 DE 18 DE MAIO DE 2021

Republicada para correção

 

O SUPERINTENDENTE DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º, inciso V, do Ato nº 035/2021, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins n.º 5.777, de 29 de janeiro de 2021.

 

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

 

CONSIDERANDO o requerimento fulcrado em motivos de saúde, formulado pela titular da Defensoria Pública de Novo Acordo;

 

CONSIDERANDO o Parecer favorável da Junta Médica Oficial, consoante Perícia Médica Administrativa n.º 72/2021, acostada no evento 552410 do processo SEI n.º 20.0.000001523-8;

 

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º DESIGNAR a Defensora Pública de 1ª Classe NAPOCIANI PEREIRA PÓVOA, para responder cumulativamente, sem prejuízo de suas funções e em atuação conjunta com a Defensora Pública de 1ª Classe CARINA QUEIROZ DE FARIAS VIEIRA, pela Defensoria Pública de Novo Acordo, para a realização de audiências presenciais ou virtuais e dos atendimentos e acompanhamentos processuais na área criminal, pertinentes às atribuições do citado órgão de atuação, no período de 24 de maio a dia 30 de outubro de 2021.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 24 de maio de 2021. 

 

GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DE DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

DANILO FRASSETO MICHELINI

Superintendente de Defensores Públicos


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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Superintendente de Defensores Públicos, em 26/05/2021, às 09:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.


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