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Ato 011/2025

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SEI/DPTO - 0965354 - Ato

Ato

Nº 011, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso V e X, da Lei Complementar Estadual nº 055, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o período de transição de gestão para o biênio 2025/2027,

RESOLVE:

Art. 1º As atividades concernentes à transição de gestão para o biênio 2025/2027, alusivas à nomeação do Defensor Público-Geral Pedro Alexandre Conceição Aires Gonçalves, serão regidas pelas disposições deste Ato.

Art. 2º Os trabalhos serão coordenados, conjuntamente, pelas Chefias de Gabinete da Defensoria Pública Geral, Primeira Subdefensoria Pública Geral, Segunda Subdefensoria Pública Geral, bem como pela Diretoria Geral.

Art. 3º Os setores indicados no artigo 2º deste Ato promoverão levantamento de atividades, estrutura orgânico-funcional, dimensionamento de força de trabalho e demais dados e estatísticas relevantes ao processo de transição, podendo, para tanto, solicitar informações dos demais órgãos e unidades desta Defensoria Pública.

Parágrafo único. Para além das atividades descritas no caput deste artigo, a transição poderá envolver, de forma complementar, a critério do Defensor Público-Geral nomeado, a realização de entrevistas e reuniões setoriais, solicitações adicionais de documentos e peças informativas, e demais atos necessários à consecução dos objetivos propostos.

Art. 4º A critério do Defensor Público-Geral nomeado, as informações coletadas durante a transição poderão ser apresentadas em relatório circunstanciado, memórias, representações gráficas ou outro formato congênere, atendida a finalidade instrumental de subsidiar a continuidade das atividades a serem iniciadas pela nova gestão.

Art. 5º As atividades da transição em referência encerrar-se-ão no prazo máximo de 24 de janeiro de 2025.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

ESTELLA MARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral

Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 13/01/2025, às 13:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0965354 e o código CRC BACD967D.

Publicação

Edição: 878

Data: 13/01/2025 17:01

Auditoria

Assinatura: xedev-gotot-tudol-lolag-fecik-tusak-koleh-desyp-pabok-tybev-hagoh-dubaf-noziv-pybah-cofef-hebys-soxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Para al&eacute;m das atividades descritas no caput deste artigo, a transi&ccedil;&atilde;o poder&aacute; envolver, de forma complementar, a crit&eacute;rio do Defensor P&uacute;blico-Geral nomeado, a realiza&ccedil;&atilde;o de entrevistas e reuni&otilde;es setoriais, solicita&ccedil;&otilde;es adicionais de documentos e pe&ccedil;as informativas, e demais atos necess&aacute;rios &agrave; consecu&ccedil;&atilde;o dos objetivos propostos.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 4&ordm;</strong> A crit&eacute;rio do Defensor P&uacute;blico-Geral nomeado, as informa&ccedil;&otilde;es coletadas durante a transi&ccedil;&atilde;o poder&atilde;o ser apresentadas em relat&oacute;rio circunstanciado, mem&oacute;rias, representa&ccedil;&otilde;es gr&aacute;ficas ou outro formato cong&ecirc;nere, atendida a finalidade instrumental de subsidiar a continuidade das atividades a serem iniciadas pela nova gest&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 5&ordm;</strong> As atividades da transi&ccedil;&atilde;o em refer&ecirc;ncia encerrar-se-&atilde;o no prazo m&aacute;ximo de 24 de janeiro de 2025.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>Art. 6&ordm;</strong> Este Ato entra em vigor na data de sua assinatura.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>GABINETE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.</strong></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\"><b>ESTELLA MARIS POSTAL</b><br />\r\nDefensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>     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