Portaria
Nº 1.993, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Republicada para correção
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 11-B da Lei n.º 2.252/2009, bem como a deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública, exarada na 2ª Sessão Ordinária realizada em 28/03/2016;
CONSIDERANDO o preenchimento dos requisitos previstos consoante documentação carreada nos autos SEI nº 24.0.000002123-3,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder, com arrimo no art. 11-B da Lei n.º 2.252/09, enquadramento funcional ao Servidor abaixo relacionado:
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MATRÍCULA |
NOME |
CARGO |
PADRÃO ANTERIOR |
PADRÃO ATUAL |
DATA DO ENQUADRAMENTO |
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9073582 |
IVO PARRIÃO DA CRUZ |
ANALISTA JURÍDICO DE DEFENSORIA PÚBLICA |
B1 |
C1 |
10/12/2024 |
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data do implemento dos requisitos pelo servidor.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 16/12/2024, às 11:58, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0960028 e o código CRC F3B6029A. |