Portaria

Nº 1.970, DE 12 DEZEMBRO DE 2024

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO a Decisão acostada ao evento 0958962 dos autos/Sei nº 24.0.000002127-6;

CONSIDERANDO o teor do Ato nº 52, de 15 de fevereiro de 2022;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o Defensor Público de Classe Especial JOSÉ ALVES MACIEL, para responder cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízo de suas funções, perante a 2ª Defensoria Pública Criminal de Miracema do Tocantins, com a finalidade de patrocinar a defesa técnica do assistido Mateus Batista Rocha na sessão plenária do Júri designada para o dia 19/12/2024, às 08h30, referente aos autos e-Proc nº 0002297-57.2022.8.27.2725, em trâmite na Comarca de Miracema do Tocantins/TO, no período de 15 a 19 de dezembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 12/12/2024, às 16:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0959014 e o código CRC 4973C969.

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