SEI/DPTO - 0958530

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a necessidade de constante atualização para melhor prestação dos serviços defensoriais, é indispensável a existência de uma biblioteca que esteja sempre atualizada, com farta disposição de títulos e com acesso facilitado, especialmente pela internet;

CONSIDERANDO que a Empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, por sua vez, destaca-se por ser a única a oferecer mais de 15.000 (quinze mil) títulos, e possuir o maior e mais atualizado catálogo de ebooks acadêmicos, técnicos, profissionais e científicos em português das principais editoras do país, como, por exemplo: GEN, Método, Forense, Atlas, Saraiva, Grupo A+, Manole, dentre outras;

CONSIDERANDO que se trata de uma biblioteca digital e que esta poderá ser acessada de qualquer lugar, com acesso online e offline, o que permitirá com que o usuário, em sua atuação, esteja ele no norte, no sul, ou no centro do Tocantins, possa se valer dos recursos da biblioteca para exercer o seu mister.

CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados no autos processo SEI nº 24.0.000001748-1;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 231/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e o Despacho DIGER nº 037/2024.

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MINHA BIBLIOTECA LTDA, CNPJ sob o nº 13.183.749/0001-63, para prestação dos serviços de acesso à plataforma de livros digitais na área de Ciências Exatas, Ciências Jurídicas, Letras e Artes, Ciências Pedagógicas, Ciências de Saúde e Ciências Sociais Aplicadas, fonte de pesquisa jurídica nacional, no valor total estimado de R$ 51.027,60 (cinquenta e um mil e vinte e sete reais e sessenta centavos) para o período de 12 (doze) meses, conforme processo Sei nº 24.0.000001748-1

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 12/12/2024, às 14:23, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0958530 e o código CRC 3C61E747.