Portaria
Nº 1.925, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO a necessidade de fornecimento de energia elétrica para atender as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a empresa ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A é a detentora da exclusividade na prestação dos serviços públicos de fornecimento de energia elétrica no Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO as informações e justificativas trazidas nos documentos acostados no autos processo SEI nº 24.0.000001887-9;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 230/2024, emitido pela Diretoria Jurídica desta Defensoria Pública do Estado do Tocantins, aprovado por meio do Despacho GAB nº 109/2024;
RESOLVE:
ART. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A inscrita no CNPJ: 25.086.034/0001-71, visando a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica para as unidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no valor total estimado de R$ 1.620.000,00 (um milhão, seiscentos e vinte mil reais), para o período de 12 (doze) meses, conforme Processo Sei nº 24.0.0000001887-9.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 06/12/2024, às 15:52, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0956190 e o código CRC D544328F. |