Portaria

Nº 1.900, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2024

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegada a pratica de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;

 

CONSIDERANDO a contratação da empresa JFAC- JOÃO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ME– CNPJ: CNPJ: 24.759.670/0001-54 por meio da Dispensa de licitação publicada pela Portaria nº 1.641/2024 para aquisição de caixas personalizadas para entrega dos itens de comunicação institucional;

 

CONSIDERANDO que a referida empresa não entregou o objeto no prazo estabelecido e, ainda, formalizou pedido de desistência do objeto;

 

CONSIDERANDO que o setor solicitante informou que já está tomando as providências para a autuação de procedimento específico para apuração de responsabilidade e aplicação das devidas sanções;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. REVOGAR a DISPENSA DE LICITAÇÃO realizada por meio da Portaria nº 1.641, de 07 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 837 de 11/11/2024, para cancelar a contratação da empresa JFAC- JOÃO RIBEIRO DA SILVA JUNIOR ME– CNPJ: CNPJ: 24.759.670/0001-54, que visava a aquisição de caixas personalizadas no valor de R$ R$ 7.725,00 (sete mil setecentos e vinte e cinco reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001720-1.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 05/12/2024, às 16:59, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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