Portaria

 Nº 1.897, DE 05 DEZEMBRO DE 2024

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 240/2024, republicado no Diário Oficial nº 733 de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de seguro empresarial destinado à cobertura de danos ao patrimônio da Sede Administrativa e Corregedoria da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO a importância da contratação como medida de precaução contra a ocorrência de eventos imprevisíveis ou inevitáveis, caracterizados como caso fortuito ou força maior, que possam comprometer a integridade patrimonial ou a continuidade operacional da instituição;

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (0954254) demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. – CNPJ: 61.074.175/0001-38, visando a contratação de seguro empresarial, no valor total de R$ 6.099,97 (seis mil e noventa e nove reais e noventa e sete centavos), conforme Processo Sei nº 24.0.000001937-9.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DEBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

   
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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 05/12/2024, às 09:56, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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