Portaria
Nº 1.546, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
Republicada para Correção
O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o Ato nº 34/2021, publicado no Diário Oficial nº 5.777 de 29 de janeiro de 2021;
CONSIDERANDO que lhe foi delegada a prática de atos de gestão administrativa, orçamentária e financeira;
CONSIDERANDO a Resolução – CSDP nº 126/2015, alterado pela Resolução – CSDP nº 137/2016, que institui, no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, o plantão para atendimento de medidas urgentes, na forma devida de compensação e cria Órgãos de Atuação específicos para tal fim;
CONSIDERANDO que os plantões serão realizados com apenas 01 (um) defensor público por período, sendo que integram o plantão, os dias em que não há expediente: sábados, domingos, feriados, ponto facultativo e recesso, com início às 18 (dezoito) horas do último dia útil que antecede o período sem expediente e fim às 08 (oito) horas do primeiro dia útil após o citado período e, havendo necessidade do serviço público, por ato do Defensor Público-Geral, poderá se implementar o plantão em dias úteis das 18h00 até às 08h00 do dia seguinte;
CONSIDERANDO a Portaria no 1.505, de 25 de novembro de 2016, que prorrogou sine die, a jornada diferenciada de trabalho no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, nos termos do art. 17 da Portaria no 439, de 10 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial nº 4.353;
CONSIDERANDO a Resolução-CSDP nº 030, de 10 de novembro de 2008, que Dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 366/2006, que institui feriado no Município de Araguaçú – TO, em alusão ao dia do Evangelho, no dia 31 de outubro;
CONSIDERANDO o Art. 1º do Ato 363/2024, que suspende expediente no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, no dia 1º de novembro;
CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Orgânica Municipal, que institui feriado no Município de Arapoema – TO, em alusão ao aniversário da cidade, no dia 07 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 1º do Ato 385/2024, que suspende o expediente no âmbito da Defensoria Pública de Arapoema – TO, no dia 08 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 249 da Lei Orgânica Municipal, que comemora feriado no Município de Miranorte – TO, em alusão ao dia da Instalação do Município, no dia 08 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 577/2005, que institui feriado no Município de Goiatins – TO, em alusão ao aniversário da cidade, no dia 12 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 997/1989, que institui feriado no Município de Araguaína – TO, em alusão a comemoração anual como data magna do município, no dia 14 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 711/1987, que institui feriado no Município de Gurupi – TO, em alusão ao aniversário da cidade, no dia 14 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 098/2012, que institui feriado no Município de Novo Acordo – TO, em alusão ao aniversário da cidade, no dia 14 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 216/1989, que institui feriado no Município de Xambioá – TO, em alusão ao aniversário da cidade, no dia 14 de novembro;
CONSIDERANDO o Art. 1º do Ato 001/2024, que suspende expediente no dia 15 de novembro no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 128/2005, que institui feriado no Município de Araguacema – TO, em alusão ao dia da Padroeira da cidade, no dia 19 de novembro;
CONSIDERANDO o Art. 1º do Ato 001/2024, que institui feriado Nacional, em alusão ao dia da Consciência Negra, no dia 20 de novembro;
CONSIDERANDO o art. 1º da Lei nº 138/2008, que institui feriado no Município de Palmeirópolis – TO, em alusão ao dia da Padroeira da cidade, no dia 27 de novembro;
CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos relacionados para responderem cumulativamente, sem prejuízo de suas funções, pelo órgão de atuação, com atribuições previstas no Art. 5º da Resolução-CSDP nº 126/2015 (Regime de Plantão), em sua respectiva Diretoria Regional, na Defensoria Pública do Estado do Tocantins, referente ao mês de novembro de 2024.
1 - Núcleo Regional da Diretoria dos Tribunais:
Plantonista: SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: RONALDO CAROLINO RUELA
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: VALDETE CORDEIRO DA SILVA
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
Plantonista: ALDAÍRA PARENTE MORENO BRAGA
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: SEBASTIANA PANTOJA DAL MOLIN
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: DINALVA ALVES DE MORAIS
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
2 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguaína:
Plantonista: SANDRO FERREIRA PINTO
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantonista: SANDRO FERREIRA PINTO
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: CLEITON MARTINS DA SILVA
Plantão: 06/11/2024 às 17 horas a 08/11/2024 às 17 horas
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: SANDRO FERREIRA PINTO
Plantão: 11/11/2024 às 17 horas a 13/11/2024 às 08 horas
Plantão: 13/11/2024 às 17 horas a 14/11/2024 às 17 horas
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
Plantonista: CLEITON MARTINS DA SILVA
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: HILDEBRANDO CARNEIRO BRITO
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
3 - Núcleo Regional da Diretoria de Araguatins:
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ELIEL LUIZ DE MACEDO
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: CLÁUDIA DE FÁTIMA PEREIRA BRITO
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
4 - Núcleo Regional da Diretoria de Dianópolis:
Plantonista: JOSÉ RAPHAEL SILVÉRIO
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: EDSON PERILO AZEVEDO JÚNIOR
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
5 - Núcleo Regional da Diretoria de Guaraí:
Plantonista: KÁTIA DANIELA NÉIA
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
6 - Núcleo Regional da Diretoria de Gurupi:
Plantonista: MAGNUS KELLY LOURENÇO DE MEDEIROS
Plantão: 30/10/2024 às 17 horas a 31/11/2024 às 17 horas
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
Plantão: 13/11/2024 às 17 horas a 14/11/2024 às 17 horas
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: LEANDRO DE OLIVEIRA GUNDIM
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
Plantão: 26/11/2024 às 17 horas a 28/11/2024 às 08 horas
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
7 - Núcleo Regional da Diretoria de Palmas:
Plantonista área Cível: FABRÍCIO SILVA BRITO
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista área Criminal: TÉSSIA GOMES CARNEIRO
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
Plantonista: FABRÍCIO SILVA BRITO
Plantão: 07/11/2024 às 17 horas a 08/11/2024 às 17 horas
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: TÉSSIA GOMES CARNEIRO
Plantão: 13/11/2024 às 17 horas a 14/11/2024 às 17 horas
Plantonista área Cível: FABIANA RAZERA GONÇALVES
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista área Criminal: FABRÍCIO SILVA BRITO
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: FABIANA RAZERA GONÇALVES
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: NAPOCIANI PEREIRA PÓVOA
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
Plantonista: ARTHUR LUIZ PÁDUA MARQUES
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
8 - Núcleo Regional da Diretoria de Paraíso do Tocantins:
Plantonista: ARLETE KELLEN DIAS MUNIS
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ÍTALA GRACIELLA LEAL DE OLIVEIRA
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ISAKYANA RIBEIRO DE BRITO SOUSA
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: DANIEL FELÍCIO FERREIRA
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
9 - Núcleo Regional da Diretoria de Porto Nacional:
Plantonista: WANESSA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: EULER NUNES
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
10 - Núcleo Regional da Diretoria de Tocantinópolis:
Plantonista: ALEXANDRE MOREIRA MAIA
Plantão: 31/10/2024 às 17 horas a 01/11/2024 às 17 horas
Plantão: 01/11/2024 às 17 horas a 04/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: ELIEL LUIZ DE MACEDO
Plantão: 08/11/2024 às 17 horas a 11/11/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Plantonista: CLÁUDIA DE FÁTIMA PEREIRA BRITO
Plantão: 14/11/2024 às 17 horas a 15/11/2024 às 17 horas
Plantão: 15/11/2024 às 17 horas a 18/11/2024 às 08 horas
Plantão: 19/11/2024 às 17 horas a 21/11/2024 às 08 horas
Plantão: 22/11/2024 às 17 horas a 25/11/2024 às 08 horas
Plantão: 29/11/2024 às 17 horas a 02/12/2024 às 08 horas
(Compensado na forma da Lei Complementar Estadual Nº 55/2009)
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
GABINETE DA PRIMEIRA SUBDEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
PEDRO ALEXANDRE CONCEIÇÃO AIRES GONÇALVES
Primeiro Subdefensor Público-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por Pedro Alexandre Conceição A Gonçalves, Primeiro Subdefensor Público-Geral, em 29/11/2024, às 14:29, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0951894 e o código CRC AFEADCEA. |