Portaria

Nº 1.755, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

Republicada para Correção

O SEGUNDO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º e incisos do Ato nº 035/2021, publicado no DOE nº 5777, de 29 de janeiro de 2021, e Ato nº 300/2022, publicado no DODPE n° 374, de 30 de novembro de 2022.

CONSIDERANDO o Ofício nº 7606/2021 - PRESIDÊNCIA/ASPRE proveniente da Presidência do Tribunal de Justiça do Tocantins, no qual solicita a designação de Membros a fim de atuar em audiências constantes da pauta do evento 0595277 dos autos/SEI nº 21.0.000001818-7;

CONSIDERANDO que lhe compete designar, por ato motivado, Defensor Público para atuar em processos, Juízos, Tribunais ou Ofícios diversos dos de sua lotação;

CONSIDERANDO o evento 0947435 dos autos/Sei nº 24.0.000001674-4;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor instrumentalizar o funcionamento da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Defensores Públicos de 1ª Classe abaixo relacionados, para responderem cumulativamente, de forma auxiliar, sem prejuízos de suas funções, perante as atribuições da 24ª Defensoria Pública Criminal de Palmas/TO, a fim de atuar na realização de audiências relativas ao mutirão de auxílio do Núcleo de Apoio às Comarcas (NACOM) na comarca de Palmas/TO, conforme tabela descritiva:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos a 18 de novembro de 2024.

GABINETE DA SEGUNDA SUBDEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

DANILO FRASSETO MICHELINI

Segundo Subdefensor Público-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DANILO FRASSETO MICHELINI, Segundo Subdefensor Público-Geral, em 28/11/2024, às 08:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0951034 e o código CRC C0614DE9.

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