- DOE/DPE

Ato 406/2024

Home
Publicações
Visualizar
SEI/DPTO - 0950965 - Ato
Ato
Nº 406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024
A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições e com fundamento no artigo 4º, inciso X, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009,
CONSIDERANDO que à Defensoria Pública Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, §2º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO as disposições da Resolução CSDP nº 30 de 10/11/2008, que dispõe sobre os pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO a publicação da Portaria nº 3383, de 25 de novembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, a qual instituiu o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO as medidas de racionalização dos gastos no contexto da Defensoria Pública do Estado do Tocantins,
RESOLVE:
Art. 1º. INSTITUIR o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, para o exercício de 2025:
DATAS	FERIADOS E/OU PONTOS FACULTATIVOS
03 e 04 de março	Carnaval (Resolução CSDP nº 30/2008)
05 de março, até 12 horas	Quarta-feira de cinzas (Resolução CSDP nº 30/2008)
16, 17 e 18 de abril	Semana Santa (Resolução CSDP nº 30/2008)
21 de abril	Tiradentes
01º de maio	Dia do Trabalhador
19 de maio	Dia das Defensoras, Defensores, Servidoras e Servidores da Defensoria Pública (Resolução CSDP nº 30/2008)
19 de junho	Corpus Christi (ponto facultativo)
11 de agosto	Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil
15 de agosto	Dia do Senhor do Bonfim (Lei nº 4.509/2024)
07 de setembro	Independência do Brasil
08 de setembro	Nossa Senhora da Natividade – Padroeira do Tocantins
05 de outubro	Criação do Estado do Tocantins
12 de outubro	Nossa Senhora de Aparecida – Padroeira do Brasil
28 de outubro	Dia da Servidora e do Servidor Público
02 de novembro	Finados
15 de novembro	Proclamação da República
20 de novembro	Dia da Consciência Negra
08 de dezembro	Dia da Justiça
Art. 2º No âmbito da Defensoria Pública de Palmas, além das datas previstas no art. 1º, são feriados municipais os dias 19 de março (Padroeiro de Palmas) e 20 de maio (aniversário da cidade).
Art. 3º. As unidades da Defensoria Pública do interior do Estado, além das datas previstas no art. 1º, terão feriados municipais próprios, competindo ao Diretor do respectivo Núcleo Regional de Defensoria Pública comunicá-los, no prazo de até cinco dias, à Defensoria Pública Geral, a fim de que sejam adotadas as providências administrativas necessárias para publicidade sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública, nos termos do art. 2º-A da Lei Complementar nº 55/2009.
Art. 4º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 27/11/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0950965 e o código CRC EEF39058.
Publicação

Edição: 847
Data: 27/11/2024 17:01
Auditoria

Assinatura: xoseh-figel-fahoz-reheh-facoh-pycem-gekef-meset-hugyh-mityb-cycip-rurir-pucud-kazop-rakak-moget-roxix
Publicação Anterior
Conteúdo da Assinatura

Formatado:

{
  "publicacao": "27/11/2024",
  "documento": "<!DOCTYPE html PUBLIC \"-//W3C//DTD HTML 4.01//EN\" \"http://www.w3.org/TR/html4/strict.dtd\">\n<html lang=\"pt-br\" >\n<head>\n<meta http-equiv=\"Pragma\" content=\"no-cache\" />\n<meta name=\"robots\" content=\"noindex\" />\n<meta http-equiv=\"Content-Type\" content=\"text/html; charset=iso-8859-1\" />\n<title>SEI/DPTO - 0950965 - Ato</title>\n<style type=\"text/css\">\np.Tabela_Texto_8 {font-size:8pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Direita {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0 3pt;} p.Tabela_Texto_Centralizado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:0 3pt 0;} p.Tachado {font-size:11pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;text-decoration:line-through;} p.Texto_Alinhado_Direita {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:right;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Alinhado_Esquerda_Espaçamento_Simples {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:left;word-wrap:normal;margin:0;} p.Texto_Centralizado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Centralizado_Maiusculas {font-weight:bold;font-size:13pt;font-family:Times New Roman;text-align:center;text-transform:uppercase;word-wrap:normal;} p.Texto_Citação {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 1.18in;text-align:justify;} p.Texto_Ementa {font-size:10pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:4pt 0 4pt 3.14in;} p.Texto_Justificado {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-align:justify;word-wrap:normal;text-indent:0;margin:6pt;} p.Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha {font-size:12pt;font-family:Times New Roman;text-indent:1.18in;text-align:justify;word-wrap:normal;margin:6pt;} p.Texto_Mono_Espaçado {font-size:8pt;font-family:Courier New;text-align:left;white-space:pre;word-wrap:normal;margin:2pt;} \n</style></head>\n<body>\n<p class=\"Texto_Centralizado_Maiusculas\">Ato</p>\r\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"margin: 8px 0px; text-align: center;\"><b>N&ordm; 406, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024</b></p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">A <b>DEFENSORA P&Uacute;BLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, </b>no uso de suas atribui&ccedil;&otilde;es e com fundamento no artigo 4&ordm;, inciso X, da Lei Complementar n&ordm; 55, de 27 de maio de 2009,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> que &agrave; Defensoria P&uacute;blica Estadual foi conferida autonomia funcional e administrativa, nos termos do art. 134, &sect;2&ordm; da Constitui&ccedil;&atilde;o Federal;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO</b> as disposi&ccedil;&otilde;es da Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 30 de 10/11/2008, que disp&otilde;e sobre os pontos facultativos no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>a publica&ccedil;&atilde;o da Portaria n&ordm; 3383, de 25 de novembro de 2024, do Tribunal de Justi&ccedil;a do Estado do Tocantins, a qual instituiu o calend&aacute;rio de feriados e pontos facultativos no &acirc;mbito do Poder Judici&aacute;rio do Estado do Tocantins;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>CONSIDERANDO </b>as medidas de racionaliza&ccedil;&atilde;o dos gastos no contexto da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins,</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;. INSTITUIR </b>o calend&aacute;rio de feriados e pontos facultativos no &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica do Estado do Tocantins, para o exerc&iacute;cio de 2025:</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<table border=\"1\" style=\"margin-left:1.18in;margin-right:auto;width:662px;\">\r\n\t<tbody>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-left:75px; text-align:center; text-indent:-55.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">DATAS</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"text-align:center; margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><b><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">FERIADOS E/OU PONTOS FACULTATIVOS</span></span></span></b></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">03 e 04 de mar&ccedil;o</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Carnaval (Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 30/2008)</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">05 de mar&ccedil;o, at&eacute; 12 horas</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Quarta-feira de cinzas (Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 30/2008)</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">16, 17 e 18 de abril</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Semana Santa (Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 30/2008)</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">21 de abril</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Tiradentes</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">01&ordm; de maio</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Dia do Trabalhador</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">19 de maio</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\">Dia das Defensoras, Defensores, Servidoras e Servidores da Defensoria P&uacute;blica</span></span><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\"> (Resolu&ccedil;&atilde;o CSDP n&ordm; 30/2008)</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">19 de junho</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Corpus Christi (ponto facultativo)</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:12px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">11 de agosto</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:12px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Institui&ccedil;&atilde;o dos Cursos Jur&iacute;dicos no Brasil</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:12px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">15 de agosto</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:12px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Dia do Senhor do Bonfim (Lei n&ordm; 4.509/2024)</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:11px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">07 de setembro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:11px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Independ&ecirc;ncia do Brasil</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">08 de setembro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Nossa Senhora da Natividade &ndash; Padroeira do Tocantins</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">05 de outubro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Cria&ccedil;&atilde;o do Estado do Tocantins</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">12 de outubro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Nossa Senhora de Aparecida &ndash; Padroeira do Brasil</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:15px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">28 de outubro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm; height:15px\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Dia da Servidora e do Servidor P&uacute;blico</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">02 de novembro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Finados</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">15 de novembro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Proclama&ccedil;&atilde;o da Rep&uacute;blica</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">20 de novembro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Dia da Consci&ecirc;ncia Negra</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t\t<tr>\r\n\t\t\t<td style=\"width:198px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">08 de dezembro</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t\t<td style=\"width:463px; padding:0cm 0cm 0cm 0cm\">\r\n\t\t\t<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\"><span style=\"font-size:11pt\"><span style=\"line-height:normal\"><span style=\"font-family:Calibri,&quot;sans-serif&quot;\"><span style=\"font-size:12.0pt\"><span style=\"font-family:&quot;Garamond&quot;,&quot;serif&quot;\"><span style=\"color:black\">Dia da Justi&ccedil;a</span></span></span></span></span></span></p>\r\n\t\t\t</td>\r\n\t\t</tr>\r\n\t</tbody>\r\n</table>\r\n\r\n<p style=\"margin-bottom:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-right:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm; </b>No &acirc;mbito da Defensoria P&uacute;blica de Palmas, al&eacute;m das datas previstas no art. 1&ordm;, s&atilde;o feriados municipais os dias 19 de mar&ccedil;o (Padroeiro de Palmas) e 20 de maio (anivers&aacute;rio da cidade).</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 3&ordm;.</b> As unidades da Defensoria P&uacute;blica do interior do Estado, al&eacute;m das datas previstas no art. 1&ordm;, ter&atilde;o feriados municipais pr&oacute;prios, competindo ao Diretor do respectivo N&uacute;cleo Regional de Defensoria P&uacute;blica comunic&aacute;-los, no prazo de at&eacute; cinco dias, &agrave; Defensoria P&uacute;blica Geral, a fim de que sejam adotadas as provid&ecirc;ncias administrativas necess&aacute;rias para publicidade sobre o hor&aacute;rio de funcionamento dos &oacute;rg&atilde;os da Defensoria P&uacute;blica, nos termos do art. 2&ordm;-A da Lei Complementar n&ordm; 55/2009.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 4&ordm;.</b> Este Ato entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>GABINETE DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS</b>.</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-top:0; margin-right:0; margin-bottom:13px; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px 4px; text-align: center;\"><b>ESTELLAMARIS POSTAL</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Defensora P&uacute;blica-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>  <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">  Documento assinado eletronicamente por <b>Estellamaris Postal</b>, <b>Defensor P&uacute;blico Geral</b>, em 27/11/2024, &agrave;s 15:45, conforme art. 1&ordm;, III, \"b\", da Lei 11.419/2006.</p>      </td>    </tr>  </table><hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>       <img align=\"center\" alt=\"QRCode Assinatura\" title=\"QRCode Assinatura\" src=\"data:image/png;base64,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\" />      </td>      <td>       <p style=\"margin:0;text-align: left; font-size:11pt;font-family: Times New Roman;\">A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o c&oacute;digo verificador <b>0950965</b> e o c&oacute;digo CRC <b>EEF39058</b>.</p>      </td>    </tr>  </table>  <hr style=\"margin:1px;\" />  <br />\n</div>\n</body>\n</html>\n",
  "documento_anterior": "xiban-meden-simyp-lomir-ceful-litud-kyhic-vyson-zycas-lonyn-lozac-toboz-kopik-culis-codos-rypyv-gyxox"
}
Real:
Copiar Assinatura