Portaria
Nº 1.690, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Republicada para correção.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que se faz necessária a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado Tocantins;
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras e Diretoria da ESDEP demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 218/2024, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, aprovado por meio do Despacho DIGER nº 032/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOGUEIRA RODRIGUES LTDA - ME inscrita no CNPJ: 29.562.317/0001-01, visando a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado Tocantins, no valor total estimado de R$ 27.112,50 (vinte sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), conforme Processo Sei nº 24.0.000001750-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 22/11/2024, às 09:31, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0949426 e o código CRC B56F38F8. |