Portaria
Nº 1.690, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;
CONSIDERANDO que se faz necessária a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado Tocantins - ESDEP;
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Coordenadoria de Compras e Diretoria da ESDEP demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 218/2024, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, aprovado por meio do Despacho DIGER nº 032/2024;
RESOLVE:
Art. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa NOGUEIRA RODRIGUES LTDA - ME inscrita no CNPJ: 33.866.251/0001-02, visando a contratação de serviço especializado em gestão acadêmica e educacional personalizado para atender demandas da Escola Superior da Defensoria Pública do Estado Tocantins, no valor total estimado de R$ 27.112,50 (vinte sete mil, cento e doze reais e cinquenta centavos), conforme Processo Sei nº 24.0.000001750-3.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora Geral
Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 18/11/2024, às 16:33, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0948145 e o código CRC C2190CDD. |