Portaria
Nº 1.643, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, em substituição, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024.
CONSIDERANDO que se faz necessária a contratação de empresa para aquisição de gás liquefeito de petróleo - GLP de 13 kg e kits para instalação de botijões de gás para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
CONSIDERANDO a justificativa emitida pela Diretoria de Administração demonstrando a necessidade da dispensa de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado.
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 216/2024, posicionando-se pela possibilidade jurídica da contratação pleiteada, aprovado por meio do Despacho DIGER nº 023/2024.
RESOLVE:
ART. 1º. DISPENSAR a realização de licitação, nos termos do artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da I L COSTA - ME, inscrita no CNPJ: 30.044.104/0001-69, visando a contratação de empresa especializada no fornecimento de recarga do gás liquefeito de petróleo – GLP de 13 kg e do Kit para instalação de botijão de gás 13 Kg é indispensável para preparação de gêneros alimentícios, tais como café e chá, os quais são disponibilizados em todas as unidades da Defensoria Pública do Estado Tocantins, no valor total de R$ 23.010,00 (vinte e três mil e dez reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001715-5.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
FRANCISCO CARLOS GOIS NONATO
Diretor-Geral em substituição
 | Documento assinado eletronicamente por Francisco Carlos Gois Nonato, Diretor(a) Geral, em 08/11/2024, às 14:22, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0944709 e o código CRC EBE34A59. |