Ato

Nº 381, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2024
 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado certificado nos autos do Procedimento Comum Cível nº 0000525-92.2022.8.27.2714 (evento 68), em trâmite ante o Juízo da 1ª Escrivania Cível de Colméia, no âmbito do qual se reconheceu o direito da parte autora à progressão horizontal para o padrão 6 da classe B, a partir do dia 21/01/2022 (evento 34);

CONSIDERANDO os reflexos da retificação da data da progressão precitada nas progressões seguintes da parte autora, em atendimento à determinação judicial,

RESOLVE:

Art. 1º. Alterar a data de progressão do servidor JUNIELTON DA SILVA OLIVEIRA, assistente de Defensoria Pública, homologada por meio do Ato nº 096/2022, publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública nº 227, de 25/04/2022, do dia 24/04/2022 para o dia 21/01/2022.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.


 
ESTELLAMARIS POSTAL
Defensora Pública-Geral
 

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