Ato

Nº 376, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024

 

A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, inciso X, da Lei Complementar Estadual nº 55, de 27 de maio de 2009,

CONSIDERANDO a solicitação externada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, nos termos do Ofício PRE-CDINFO nº 079/2024, constante no SEI 17.0.000002202-0,

RESOLVE:

Art.1º. PRORROGAR a cessão do servidor FERNANDO CÉSAR AMARAL DE CARVALHO, Analista Jurídico de Defensoria Pública, nas mesmas condições inicialmente autorizadas, ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, pelo período de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2025.

 

GABINETE DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

ESTELLAMARIS POSTAL

Defensora Pública-Geral

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Documento assinado eletronicamente por Estellamaris Postal, Defensor Público Geral, em 30/10/2024, às 13:50, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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