Portaria

Nº 1.572, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

 

 

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

 

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

 

CONSIDERANDO  que o objetivo de capacitar servidoras e servidores públicos na elaboração do orçamento estimativo para serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra é essencial para garantir eficiência e transparência nas contratações.

 

CONSIDERANDO que a capacitação de  servidoras e servidores públicos é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho das funções. Ademais, as servidoras e servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e seções, difundindo o conhecimento adquirido.

 

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (CV – 0938643) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITACOES LTDA, Inscrita no CNPJ nº 38.056.454/0001-57, visando à contratação de 04 (quatro) inscrições para servidores no curso “Planilha de Custos e Formação de Preços” a ser realizado no período de 2 a 6 de dezembro de 2024, de maneira 100% online, no valor total de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001746-5.

 

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

 

 

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

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Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 29/10/2024, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
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