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Portaria 1572/2024

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SEI/DPTO - 0940007 - Portaria

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Nº 1.572, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a importância da capacitação contínua das servidoras e servidores da Defensoria Pública do Estado do Tocantins;

CONSIDERANDO que o objetivo de capacitar servidoras e servidores públicos na elaboração do orçamento estimativo para serviços terceirizados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra é essencial para garantir eficiência e transparência nas contratações.

CONSIDERANDO que a capacitação de servidoras e servidores públicos é pilar central para um bom desempenho e desenvolvimento dos procedimentos administrativos inerentes aos departamentos e seções que compõem esta administração, sendo de extrema relevância a qualificação para o bom desempenho das funções. Ademais, as servidoras e servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e seções, difundindo o conhecimento adquirido.

CONSIDERANDO a Justificativa emitida pela Coordenação de Compras (CV – 0938643) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licitação, bem como atestando que os preços estão de acordo com os praticados no mercado;

RESOLVE:

Art. 1º. INEXIGIR a realização de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/21, objetivando a contratação direta da empresa PORTAL L&C CURSOS E CAPACITACOES LTDA, Inscrita no CNPJ nº 38.056.454/0001-57, visando à contratação de 04 (quatro) inscrições para servidores no curso “Planilha de Custos e Formação de Preços” a ser realizado no período de 2 a 6 de dezembro de 2024, de maneira 100% online, no valor total de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais), conforme Processo Sei nº 24.0.000001746-5.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.

DÉBORA CRISTINA FERREIRA

Diretora-Geral

Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 29/10/2024, às 10:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0940007 e o código CRC B1D0BF98.

Publicação

Edição: 829

Data: 29/10/2024 17:01

Auditoria

Assinatura: xocom-zutod-bofyc-botoh-ruhyl-fupip-pucyh-nudeg-rypak-gukuv-dosyz-hebod-fisat-sidah-fumer-rohip-raxax

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Conteúdo da Assinatura

Formatado:


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Ademais, as servidoras e servidores capacitados podem ser multiplicadores dentro dos seus departamentos e se&ccedil;&otilde;es, difundindo o conhecimento adquirido.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><strong>CONSIDERANDO </strong>a Justificativa emitida pela Coordena&ccedil;&atilde;o de Compras (CV &ndash; 0938643) demonstrando a necessidade da inexigibilidade de licita&ccedil;&atilde;o, bem como atestando que os pre&ccedil;os est&atilde;o de acordo com os praticados no mercado;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>RESOLVE:</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 1&ordm;.</b><strong> INEXIGIR</strong> a realiza&ccedil;&atilde;o de licita&ccedil;&atilde;o, nos termos do artigo 74, inciso III, al&iacute;nea &ldquo;f&rdquo;, da Lei n&ordm; 14.133/21, objetivando a contrata&ccedil;&atilde;o direta da empresa&nbsp;<b>PORTAL L&amp;C CURSOS E CAPACITACOES LTDA, Inscrita no CNPJ n&ordm; 38.056.454/0001-57</b>, visando &agrave; contrata&ccedil;&atilde;o de 04 (quatro) inscri&ccedil;&otilde;es para servidores no curso<b> &ldquo;Planilha de Custos e Forma&ccedil;&atilde;o de Pre&ccedil;os&rdquo; </b>a ser realizado no per&iacute;odo de 2 a 6 de dezembro de 2024, de maneira 100% online, <b>no valor total de R$ 7.560,00 (sete mil quinhentos e sessenta reais)</b>, conforme Processo Sei n&ordm; 24.0.000001746-5.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>Art. 2&ordm;</b><b>. </b>Esta portaria entra em vigor na data de sua publica&ccedil;&atilde;o.</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\"><b>DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA P&Uacute;BLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p style=\"margin-right:8px; text-align:justify; text-indent:84.95pt; margin-top:0; margin-bottom:0; margin-left:0\">&nbsp;</p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"margin: 0px 4px 0px 0px; text-align: center;\"><b>D&Eacute;BORA CRISTINA FERREIRA</b></p>\r\n\r\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Diretora-Geral</p>\r\n\n<div unselectable=\"on\" style=\"-webkit-touch-callout:none;-webkit-user-select:none;-khtml-user-select:none;-moz-user-select:none;-ms-user-select:none;user-select:none;\">\n<hr style=\"margin: 0 0 4px 0;\" />  <table>    <tr>      <td>  <img alt=\"logotipo\" 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