Portaria
Nº 1.564, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024.
A DIRETORA-GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º do Ato nº 240, de 12 de junho de 2024, republicado no Diário Oficial da Defensoria Pública do Estado do Tocantins nº 733, de 17 de junho de 2024, nos termos que lhe foi delegado a prática de atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com o art. 58, inciso III, c/c art.67 da Lei no 8.666/93, e a Instrução Normativa TCE-TO Nº. 02/2008, de 07/05/2008.
CONSIDERANDO ainda o previsto no Ato-DPE/TO nº 546, de 19 de dezembro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado do Tocantins nº 5.016, de 21 de dezembro de 2017.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os seguintes servidores e respectivos substitutos em caso de impedimento e afastamento legal do titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal Administrativo dos Contratos elencados a seguir:
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Contrato |
Número do Processo |
Fiscal Administrativo |
Fiscal Substituto |
Objeto |
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073/2012 |
15.0.000002832-8 |
Elias Nogueira dos Santos, matrícula : 908354-5 |
Josenilde Gomes Bezerra, matrícula: 908085-6 |
A locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Ponte Alta do Tocantins – Tocantins. Ref.: Portaria de Dispensa nº 375/2012, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Locador: Eliomardem Soares de Brito. |
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023/2013 |
15.0.000002372-5 |
Josenilde Gomes Bezerra. matrícula: 908085-6 |
Atair de Lima Júnior, matrícula : 886456-0 |
A locação do imóvel urbano, para atender às necessidades da Defensoria Pública do Estado do Tocantins em Porto Nacional – Tocantins. Ref.: Portaria de Dispensa nº 236/2013, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Locadores: Guiomar Ramos dos Santos e Adélia Martins de Moura Pinto Ramos. |
Art. 2º - Designar a seguinte servidora e respectivo substituto em caso de impedimentos e afastamentos legais da titular para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Representante Local dos Contratos descritos no artigo 1º.
I – Contratos nº 073/2012; 023/2013.
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Área de Atuação |
Representante Local |
Substituto do Representante Local |
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NRDP - Porto Nacional e Ponte Alta do Tocantins |
Ana Claudia Pereira Sardinha Nascimento, matrícula: 907425-2 |
Tarsis Coelho Vieira, matrícula: 908954-3 |
Art. 3º - As atribuições do Fiscal Administrativo encontram-se descritas no Art.4º, II do Ato-DPE/TO nº 546/2017;
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura;
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIRETORIA GERAL DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS.
DÉBORA CRISTINA FERREIRA
Diretora-Geral
 | Documento assinado eletronicamente por DEBORA CRISTINA FERREIRA, Diretor(a) Geral, em 28/10/2024, às 12:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.defensoria.to.def.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0939724 e o código CRC 6971BF99. |